Termos e Uso

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA WEBSITE

Estes termos de uso e condições gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos por SERVARE CURSOS E PALESTRAS ou simplesmente aqui definido como "Servare", pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.254.010/0001-68, situada na Rua Mauá, nº 836, bairro centro, cidade São Paulo/SP, doravante nominada “Servare”, por meio do website/plataforma www.servarecursos.com.br.

Qualquer pessoa, doravante nominada usuário, que pretenda utilizar os serviços da ”Servare”, deverá aceitar os termos e condições gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem.

A aceitação destes termos e condições gerais é absolutamente indispensável à utilização do website e dos serviços prestados pela ”Servare”.

O usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos termos de uso e condições gerais e nas políticas de privacidade, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, antes de seu cadastro como usuário da ”Servare”.

Em caso de dúvidas, comentários ou sugestões sobre esses termos ou sobre os serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: comercial@servarecursos.com.br

SEÇÃO 01 – DOS SERVIÇOS (OBJETOS)

Os serviços objeto dos presentes termos e condições gerais de uso consistem em (i) ofertar e hospedar espaços na website para que os usuários possam comprar cursos de educação continuada e (ii) viabilizar o contato direto entre a website e usuários.

SEÇÃO 02 – DO CADASTRO DOS USUÁRIOS

O usuário deverá se inscrever em uma conta, definir um e-mail pessoal e uma senha, devendo preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras.

Caso o usuário de nossos serviços seja pessoa jurídica, esta garante estar regularmente representada e inscrita na receita federal do Brasil. Se pessoa natural (física), o usuário confirma e garante ser maior de idade e plenamente capaz para assinar um contrato vinculativo (é proibido o cadastro de usuários que não tenham plena capacidade civil, salvo as hipóteses legais de representação ou assistência).

A “Servare” não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus usuários. Os usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos dados pessoais cadastrados.

O apelido que o usuário utiliza na website não poderá guardar semelhanças com a “Servare”, suas marcas e nomes de domínio ou outro bem de propriedade intelectual, tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue, sugira, pertencem ou tenham qualquer relação com a “Servare”. Também serão excluídos apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico.

O usuário deverá proteger a segurança e não compartilhará sua conta ou senha com ninguém, sendo pessoalmente e integralmente responsável por qualquer atividade associada à conta.

A  “Servare” se reserva no direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes termos e condições gerais.

O usuário reconhece que é o único responsável pela veracidade e pelo conteúdo disponibilizado no seu anúncio, isentando a “Servare” de qualquer responsabilidade nesse sentido, bem como declara, nos termos da lei, estarem quaisquer produtos anunciados em plena regularidade.

O usuário compromete-se a notificar a “Servare” imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão do e-mail registrado e da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do usuário.

SEÇÃO 03 – ALTERAÇÕES NOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

A ”Servare” poderá alterar, a qualquer tempo, estes termos e condições gerais de uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados, independentemente de notificação prévia. O usuário deverá comunicar-se por e-mail no prazo de 05 (cinco) dias úteis caso não concorde com os termos alterados, contados a partir das alterações. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o usuário aceitou os novos Termos e condições gerais de uso e o contrato continuará vinculando as partes.

SEÇÃO 04 – DOS CURSOS VENDIDOS  NA WEBSITE

4.1 Compra dos cursos

O Usuário poderá comprar os cursos apresentados na website considerando as respectivas categorias e subcategorias. Ficará a sua disposição através de gráficos, textos, descrições, fotos, vídeos e outras informações relevantes do produto oferecido, sempre que tal prática não violar nenhum dispositivo previsto em lei, neste contrato e nas demais políticas da “Trivio”, devendo o usuário ser único e exclusivo responsável pelas informações alimentadas por ele no sistema e de sua responsabilidade por eventual infração dos direitos de terceiros e da “Trivio”.

Não poderá repassar ou compartilhar sua senha e-mail cadastrado para acesso de terceiro e/ou usufruto de acesso ao curso de exclusividade do usuário.

O Usuário declara que ao comprar um curso, este ficará à disposição do comprador, a partir da confirmação de pagamento por empresa terceirizada, responsável pela liberação e aprovação do crédito.

O Usuário declara e reconhece que o processamento de pagamentos depende do cumprimento de alguns procedimentos, como análise de risco e compensação bancária, a depender do meio utilizado.

Não é permitido fazer publicidade de outros meios de pagamentos que não sejam expressamente disponibilizados na website.

4.2 Inscrições

O encerramento das inscrições dará 2 (dois) dias antes do início do curso.

Caso haja a necessidade emergencial para a inscrição, orienta-se ao aluno entrar em contato com a “Servare” pelo site, telefone ou por e-mail: comercial@servarecursos.com.br

Orienta-se que as inscrições sejam realizadas com antecedência, para garantir a realização do curso.

4.3 Possibilidade de reagendamentos

Haverá reagendamento, caso tenhamos uma quantidade de inscrições insuficientes, ausência do professor ou quaisquer outros imprevistos que impossibilitem o curso, a “Servare” reagendará o curso para a data mais próxima possível, a fim de preservar o melhor interesse de seus professores e alunos.

As adesões dos cursos da “Servare” são aderidas por alunos avulsos com interesse nos cursos, por compra individual e a confirmação da realização do curso se dará a partir da composição mínima de alunos para a conclusão de turma.

4.4 Cancelamentos realizados pelo inscrito

O cancelamento das inscrições poderá ser realizado em até 15 dias antes do início do curso e a pedido do inscrito, os valores serão devolvidos. Se o inscrito não informar o cancelamento e não participar do curso, não haverá a devolução dos valores pagos. Se o cancelamento ocorrer fora do prazo, os valores pagos, através de créditos, poderão ser transferidos para outro curso oferecido pela “Servare”.

4.5 Valores devolvidos

Nos casos de devolução de valores, o depósito será realizado em até 25 dias úteis, contados a partir do envio do comprovante de pagamento e dos dados bancários, enviados pelo inscrito, deverão ser comprovados e apresentados: banco, número da conta, agência, nome do titular da conta e CPF ou CNPJ.

Os valores devolvidos contemplam somente as parcelas pagas pelo aluno e se houver, serão deduzidas as despesas com administradoras de crédito, reemissão de boletos, operadoras de cartão de crédito, emissões financeiras ou tarifas bancárias.

Para os casos de boletos, se solicitada a reemissão de boletos, o valor das tarifas bancárias será incluído no valor do novo título.

4.6 Inadimplência e mora

Se a “Servare” precisar realizar cobrança de quaisquer valores devidos em decorrência deste contrato, ela poderá cobrar o reembolso de todas as despesas incorridas por conta de cobrança judicial ou extrajudicial, de tais valores, incluindo custos de postagem de carta de cobrança, taxas e despesas cartorárias.

Para os casos de boletos emitidos para os cursos realizados, com data de pagamento posterior ao encerramento do curso, e não pagos até a data do seu vencimento, estarão sujeitos a uma multa de 2%, juros e correção monetária de 3% ao mês, e após 4 (quatro) dias, serão automaticamente encaminhados para cartório de protesto de título.

Por qualquer motivo que o aluno cancele a inscrição fora do prazo definido conforme descrito no item 4.4 ou o aluno não faça o curso, não se sujeita ao acima mencionado, mas permanece contido ao sistema de transferência de crédito descrito no item 4.4. A partir da data da compra, o crédito deverá ser utilizado no prazo de 12 meses.

4.7 Dos direitos autorais e das condições

Conforme Lei Nº 9.610/98 que trata dos direitos autorais e específico ao art. 46, IV, fica terminantemente proibida a gravação das aulas, em áudio ou em vídeo, através de slides, apostilas ou qualquer material de apoio no todo ou em partes, por qualquer meio, salvo quando houver prévia e expressa autorização da “Servare”.

Importante registrar que em caso de inobservância dos comunicados enviados pela “Servare” não haverá reembolso de nenhuma espécie de despesas, incluindo, mas não se limitando, a passagens aéreas e rodoviárias, deslocamentos, combustível, pedágios, locação de veículos, hospedagens, alimentação e quaisquer outros custos pertinentes ao curso realizado ou não.

Na necessidade de reagendamento ou cancelamento do curso, a “Servare” avisará todos os inscritos, por e-mail, razão pela qual o participante deve manter seu cadastro atualizado, informando o e-mail de contato que acesse com mais frequência. A “Servare” não se responsabiliza por e-mails enviados e não recebidos pelo inscrito ou alunos, verifique sempre a pasta de spam e lixo eletrônico. Neste caso ocorrerá automaticamente a realocação de turma do curso de interesse, podendo solicitar a transferência da inscrição para outro curso ou a devolução dos valores pagos. Portanto, recomendamos atenção aos comunicados eletrônicos da “Servare” no período que antecede a data prevista para a realização do curso. Especialmente nos casos de viagens, antes de se deslocar, solicitamos entrar em contato com a “Servare”, a fim de confirmar as informações sobre data e local do curso, evitando aborrecimentos.

Para os casos de imprevistos ou força maior, o professor poderá ser substituído a qualquer momento por outro professor de mesma qualificação, a fim de preservar o melhor interesse de todos e contornar casualidades ou conflitos de agenda.

SEÇÃO 05 – PAGAMENTOS FEITOS POR MEIO DA WEBSITE VIRTUAL (GATEWAY)

A captura, processamento, roteamento, liquidação e gestão de pagamentos e transações realizadas pelos usuários por meio da plataforma virtual (Gateway) da “Servare”, são de inteira responsabilidade da empresa terceirizada contratada pela website/plataforma e seu sistema, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº: 10.250.701/0001-32.

SEÇÃO 06 – PRIVACIDADE DAS INFORMAÇÕES

Toda informação ou dado pessoal do usuário é armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Salvo com relação às informações que são publicadas na website, a “Servare” adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de usuários.

SEÇÃO 07 – DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

O usuário, após manifestar interesse na compra de um curso por meio das ferramentas da website, obriga-se a se cadastrar e concretizar a transação, salvo se a negociação for proibida por lei ou por estes termos e condições gerais de uso.

Ao manifestar o interesse em algum curso, o usuário comprador obriga-se a atender às condições de venda descritas no anúncio.

Na hipótese de o usuário manifestar arrependimento ou desistência do curso, terá o prazo de 07 (sete) dias, a contar da data do pagamento realizado, o Usuário receberá o valor integral do valor por ele pago, exceto, se houver custos com taxas cobradas por empresas terceirizadas como gestoras de créditos, por exemplo.

SEÇÃO 08 – PRÁTICAS VEDADAS

Os usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes termos e condições gerais e seus anexos: a) praticar atos ilícitos; b) infringir ou violar nossos direitos de propriedade intelectual e industrial ou os direitos de propriedade intelectual e industrial de terceiros; c) apresentar informações falsas ou enganosas; d) manipular informações; e) interferir nas negociações entre outros usuários; f) divulgar dados pessoais de contato por qualquer meio, em qualquer espaço da website; g) agredir, caluniar, injuriar, difamar outros usuários ou profissionais que trabalham na “Servare”.

Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com o cancelamento do anúncio, ou com o bloqueio da conta do usuário, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos outros usuários, a “Servare” ou terceiros.

SEÇÃO 09 – VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS

Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e condições gerais de uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

SEÇÃO 10 – PENALIDADES

Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a “Servare” poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um usuário, cancelar os seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus Serviços.

SEÇÃO 11 - LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A “Servare” não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do usuário ou de terceiros.

A “Servare” não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos cursos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos usuários, assim como pela capacidade para contratar dos usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros.

A “Servare” não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos usuários.

SEÇÃO 12 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

Todos os itens destes termos e condições gerais de uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes termos e condições gerais de uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo.